Dica nº 2 - IX Exame de Ordem - Aviso Prévio

INTERPRETAÇÃO À REGRA DO AVISO PRÉVIO - LEI 12.506/2011

Com o advento da lei do Aviso Prévio (Lei. 12.506/2011), publicada em 13 de outubro de 2011 e que entrou em vigor na exata data de sua publicação, as novas regras trouxeram dúvidas, ao invés de apenas regulamentar a norma de eficácia limitada, disposta no art. 7º XXI, da CRFB/88.

A lei conta com apenas 2 artigos e um parágrafo único, a saber:

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

Entretanto, apesar de simples, o texto trouxe diversos questionamentos acerca das regras do Aviso Prévio. Estaria a redução de 2 (duas) horas, prevista no art. 488 da CLT, mantida pela nova lei? As novas regras também seriam aplicáveis ao empregador?

Mas a principal delas, e que é matéria deste artigo, se refere à concessão do acréscimo de 3 (três) dias para empregados com mais de 1 (um) ano de serviço e menos de 2 (dois) anos completos.

Pela leitura nua e crua do diploma legal, a interpretação seria pela concessão do acréscimo de 3 (três) dias a cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa. Este foi o entendimento de diversos operadores do direito, inclusive alguns Juízes do trabalho, por quase 7 (sete) meses de vigência da norma. Até mesmo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) editou a circular número 10 de 2011, com esta mesma leitura.

No entanto, em de maio de 2012, a jurisprudência foi praticamente consolidada, no sentido de que, não havendo vedação expressa à concessão dos 3 (três) dias para trabalhadores com anos adicionais incompletos de serviço (por exemplo: 1 ano e 1 dia), pelo princípio da interpretação e aplicação da norma de forma mais favorável ao empregado, estes também deverão ser contemplados pela nova regra do Aviso Prévio.

Com isso, o MTE também alterou seu entendimento, editando a Nota Técnica número 184/2012 que, dentre outros esclarecimentos, alterou o entendimento da circular número 10 de 2011, passando a admitir que trabalhadores com mais de 1 (um) ano de serviço tivessem direito aos 3 (três) dias adicionais pela Lei 12.506/2011.

CONCLUSÃO:

1 - Tratando-se de uma Banca exigente como a FGV, o candidato terá que ficar ATENTO ao enunciado da questão. Se o enunciado se referir a "Segundo o texto legal", "segundo a lei", o candidato deve optar pela alternativa que melhor siga ao texto do parágrafo único do art. 1o da Lei 12.506/2011.

Ex. Segundo a lei 12.506/2011, o empregado:

a) Terá direito a 30 dias de aviso prévio.

b) Terá direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa

c) Terá direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo 90 (noventa) dias no total.

d) Não tem mais direito a aviso prévio.

2 - Caso o enunciado faça alguma referência a "segundo a jurisprudência", "segundo o entendimento do MTE", "conforme interpretação", "pelos princípios trabalhistas", o candidato deverá optar pela alternativa que atenda ao entendimento atual da aplicação das regras do aviso prévio.

Ex. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, bem como normas internas do MTE, o empregado que conta com 1 (um) ano e 3 (três) meses de serviço para uma mesma empresa:

a) Terá direito a 30 dias de aviso prévio.

b) Terá direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de 3 (três) dias.

c) Terá direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de de 3 (três) dias proporcionais por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo 90 (noventa) dias no total.

d) Não tem mais direito a aviso prévio.

Bons estudos!!